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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nós do Escritório Contábil Garcia, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.842.740/0001-69, com sede em Três Lagoas/MS, encaramos privacidade e segurança como nossas prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais de nossos clientes. Por essa razão, a presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações.

Portanto, ao contratar nossos serviços, você entenderá a forma pela qual coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

I – QUAIS DADOS UTILIZAMOS

Os dados coletados e utilizados destinam-se tão somente à finalidade pela qual o serviço será prestado. Neste sentido, o Escritório Contábil Garcia poderá coletar tanto as informações fornecidas diretamente pelo cliente ou, também, a partir da coleta por órgãos governamentais, além daqueles coletados automaticamente, como, por exemplo, quando da utilização das páginas e da rede.

Dados pessoais fornecidos pelo titular

Dados pessoais coletados automaticamente

Obs: Caso entender necessário e conveniente, poderá o usuário desabilitar a coleta automática de informações por meio de algumas tecnológicas, como Cookie e caches, pelo próprio navegador.

II – COMO É FEITA A COLETAo

A coleta ocorre, inicialmente, a partir do fornecimento dos dados necessários para o preenchimento do contrato de prestação de serviços. Além disso, outros meios podem ser utilizados, como o website, mídias sociais (por meio da interação) e dados de contato (solicitação de informações).

Consentimento
Entretanto, para que possamos tratar os dados pessoais, é necessário o consentimento do usuário, conforme determina o art. 7º, I, da da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

De acordo com o art. 5º, XII, do mesmo diploma anterior, consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada. Desta forma, não havendo o consentimento livre e inequívoco, não poderá ocorrer o tratamento

Ressalta-se, todavia, que o consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo.

Portanto, ao utilizar os serviços do Escritório Contábil Garcia, com o consequente fornecimento dos dados que se fizerem necessários, você está ciente e consentindo com o inteiro disposto nesta Política de Privacidade.

III – DIREITOS DO USUÁRIO

O Escritório Contábil Garcia assegura ao usuário/cliente todos os seus direitos previstos no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, quais sejam:

IV – POR QUANTO TEMPO OS DADOS SÃO ARMAZENADOS

Os dados coletados para tratamento serão armazenados em nossos arquivos pelo período em que se mantiver a relação contratual da prestação de serviço. No presente caso, nosso contrato possui um prazo determinado de 4 (quatro) anos, em conformidade com o Código Civil, podendo ser renovado mediante solicitação.

Após a extinção da prestação de serviço, todos os dados serão excluídos, com exceção do disposto no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados:

Melhor dizendo, as hipóteses acima dizem respeito a algumas informações pessoais que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, e, assim, portanto, não poderão ser excluídas.

V – QUAIS AS MEDIDAS PARA MANTER A SEGURANÇA DOS DADOS

A segurança com os dados armazenados é um dos pilares do nosso compromisso com o usuário/cliente. Utilizamos maneiras físicas e digitais a fim de proteger nossos armazenamentos, minimizando ao máximo a ocorrência de vazamento de dados ou quaisquer outras violações.

Entre as medidas, podemos elencar:

Todavia, importante ressaltar que embora nos esforcemos para evitar qualquer tipo de fraude, estabelecendo todas as medidas necessárias para a preservação da segurança dos dados armazenados sob nossa responsabilidade, há ocasiões em que os riscos se tornam inevitáveis, especialmente quando tratamos de um ambiente virtual. Nessas situações, o Escritório Contábil Garcia não se responsabilizará por consequência decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários; ações maliciosas de terceiros; e inveracidade de informações inseridas pelos usuários.

VI – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Em um contexto geral, o Escritório Contábil Garcia assegura que todos os dados pessoais não serão divulgados a terceiros não autorizados, a vista de preservar a privacidade.

A exceção existe quando para o cumprimento da prestação de serviços for necessário o compartilhamento com pessoas autorizadas, tais como fornecedores de produtos e serviços, afiliadas, escritório parceiros e autoridades públicas e/ou governamentais.

Ademais, em hipóteses de determinação ou ordem judicial também haverá o compartilhamento.

VII – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

Cookies são entendidos como arquivos enviados de forma automática de uma determinada plataforma para o seu computador, armazenando-se neste.

O Escritório Contábil Garcia utiliza dos Cookies com o fim de aprimorar a experiência do uso de nosso Website.

Utilizamos em nossa plataforma os seguintes tipos de Cookies:

Ressalta-se, todavia, que é possível a desativação (bloqueio) dos Cookies a qualquer momento, bastando fazê-lo diretamente nas configurações de seu navegador.

VIII – RESPONSABILIDADE

A Lei Geral de Proteção de Dados elenca o controlador ou o operador dos dados pessoais como responsáveis pela ocorrência de dano patrimonial, moral, individua ou coletivo, ficando obrigado a repará-lo.

Nesta linha, o Escritório Contábil Garcia se compromete a zelar por todo o disposto nesta Política de Privacidade, atentando-se, primordialmente, ao aprimoramento técnico e pela segurança de nossos usuários/clientes, além de seguir à risca todas as recomendações da Lei Geral de Proteção de Dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

IV – COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO

Você pode entrar em contato com o Escritório Contábil Garcia pelos seguintes meios:

Os canais de atendimento acima poderão ser utilizados tanto no caso de restar quaisquer dúvidas a respeito da presente política de privacidade quanto para apresentação de reclamações e melhorias, além do protesto em caso de eventual violação à Lei Geral de Proteção de Dados.

X – LEGISLAÇÃO

A presente Política de Privacidade será regida, interpretada e executada em harmonia com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicilio do Usuário para dirimir qualquer dúvida.

WESLLEY BARBOZA DE FREITAS - Encarregado // Atualizado em 25 de agosto de 2021.

Cresce adesão ao trabalho informal e falta de profissionais com carteira agrava cenário no Brasil

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Publicado em 03 de abril de 2025

A informalidade no mercado de trabalho brasileiro, tradicionalmente associada à necessidade de subsistência em momentos de crise econômica e alta taxa de desemprego, tem assumido uma nova configuração. Em um cenário de crescimento econômico e redução dos índices de desocupação, o trabalho informal tem atraído, de forma voluntária, trabalhadores antes inseridos no mercado formal, impactando diretamente na disponibilidade de mão de obra qualificada com carteira assinada.

De acordo com especialistas, esse movimento reflete mudanças estruturais no mercado de trabalho nacional, com destaque para a evolução tecnológica, a maior flexibilidade de horários e a diminuição da diferença de remuneração entre trabalhadores formais e informais. O fenômeno é apontado como um dos fatores que contribuem para a escassez de profissionais em setores que dependem da contratação formal, como construção civil, comércio e serviços essenciais.

 

Avanço da informalidade por escolha e não mais por necessidade

Dados levantados por Rodolpho Tobler, economista do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que a informalidade deixou de ser exclusivamente uma saída para enfrentar o desemprego e passou a ser, em muitos casos, uma opção deliberada dos trabalhadores.

 

Essa tendência tem sido reforçada pelo crescimento de atividades mediadas por plataformas digitais, como transporte por aplicativo e serviços de entrega, que permitem ao trabalhador maior autonomia sobre sua jornada. Ao mesmo tempo, a diferença entre os rendimentos de formais e informais tem diminuído de maneira significativa.

 

Rendimento dos informais se aproxima dos salários formais

O estudo da FGV mostra que, em 2015, trabalhadores com carteira assinada recebiam, em média, 73% a mais do que os informais. No entanto, ao final de 2024, essa diferença foi reduzida para 31%. Essa redução da disparidade salarial contribui para que trabalhadores vejam na informalidade uma alternativa economicamente viável, com vantagens como a flexibilidade de horário e a possibilidade de múltiplas fontes de renda.

 

Escolaridade dos informais aumenta mais rapidamente

Outro dado relevante identificado por Tobler é o crescimento do nível de escolaridade entre os trabalhadores informais. Em 2012, apenas 34% dos trabalhadores sem carteira assinada haviam concluído o ensino médio ou tinham ensino superior. Esse percentual saltou para 54% ao final de 2024. No mesmo período, o percentual de trabalhadores formais com esse nível de escolaridade subiu de 61% para 76%, uma variação de 15 pontos percentuais, inferior à observada entre os informais (20 pontos).

 

Apesar de os trabalhadores com maior qualificação ainda se concentrarem na formalidade, o crescimento do número de informais com maior nível de instrução indica que essa parcela da força de trabalho também tem migrado para formas alternativas de ocupação.

 

Consequências para o mercado de trabalho formal

A mudança no perfil da informalidade impacta diretamente setores que enfrentam dificuldades na reposição de vagas formais, mesmo em contextos de crescimento econômico. De acordo com o economista Bruno Imaizumi, da consultoria LCA 4intelligence, o alto índice de informalidade no Brasil facilita a rotatividade e mobilidade dos trabalhadores entre ocupações diversas, o que, por sua vez, gera escassez pontual de mão de obra em setores específicos.

Imaizumi destaca que há uma massa significativa de trabalhadores com qualificações genéricas, aptos a transitar entre diferentes atividades econômicas, o que dificulta a fidelização desses profissionais em postos com carteira assinada.

 

Informalidade ainda é predominante em diversas regiões

Mesmo com avanços no mercado formal, os dados mais recentes do IBGE indicam que a informalidade segue representando uma parcela expressiva da ocupação no país. Em dezembro de 2024, sete das 27 capitais brasileiras registravam mais de 50% da população ocupada inserida no mercado informal. Em nível nacional, a informalidade respondia por 38,6% dos ocupados.

O IBGE classifica como informais os trabalhadores do setor privado sem carteira assinada, empregados domésticos sem registro, autônomos sem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , empregadores sem CNPJ e trabalhadores auxiliares familiares que não recebem remuneração.

 

Riscos e desafios para o futuro

Apesar da maior atratividade que a informalidade passou a exercer, especialistas alertam para os riscos associados a essa modalidade de trabalho, especialmente no longo prazo. Entre os principais problemas estão a ausência de proteção previdenciária, como aposentadoria, e a falta de garantias trabalhistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .

A informalidade, segundo Imaizumi, tende a oferecer rendimentos menos estáveis e sujeitos a maior volatilidade. Ele destaca que, sem contribuição como autônomos ou microempreendedores individuais (MEIs), os trabalhadores informais ficam descobertos no que se refere à seguridade social. Além disso, os empregos formais, embora menos flexíveis, oferecem benefícios como estabilidade, férias remuneradas, 13º salário e acesso ao FGTS.

 

Perspectivas

A expansão da informalidade como escolha do trabalhador, aliada à digitalização das atividades econômicas e à redução da diferença salarial entre os regimes de contratação, demanda atenção por parte de formuladores de políticas públicas. É necessário repensar modelos de inclusão previdenciária, incentivar a formalização de profissionais autônomos e promover ações que tornem o mercado formal mais competitivo em termos de atratividade.

 

Além disso, é urgente o desenvolvimento de estratégias voltadas à qualificação profissional, que ampliem as oportunidades de trabalhadores com níveis educacionais diversos, tanto no mercado formal quanto informal, garantindo melhores condições de trabalho e inclusão produtiva de forma sustentável.

Fonte: Contábeis

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