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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nós do Escritório Contábil Garcia, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.842.740/0001-69, com sede em Três Lagoas/MS, encaramos privacidade e segurança como nossas prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais de nossos clientes. Por essa razão, a presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações.

Portanto, ao contratar nossos serviços, você entenderá a forma pela qual coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

I – QUAIS DADOS UTILIZAMOS

Os dados coletados e utilizados destinam-se tão somente à finalidade pela qual o serviço será prestado. Neste sentido, o Escritório Contábil Garcia poderá coletar tanto as informações fornecidas diretamente pelo cliente ou, também, a partir da coleta por órgãos governamentais, além daqueles coletados automaticamente, como, por exemplo, quando da utilização das páginas e da rede.

Dados pessoais fornecidos pelo titular

Dados pessoais coletados automaticamente

Obs: Caso entender necessário e conveniente, poderá o usuário desabilitar a coleta automática de informações por meio de algumas tecnológicas, como Cookie e caches, pelo próprio navegador.

II – COMO É FEITA A COLETAo

A coleta ocorre, inicialmente, a partir do fornecimento dos dados necessários para o preenchimento do contrato de prestação de serviços. Além disso, outros meios podem ser utilizados, como o website, mídias sociais (por meio da interação) e dados de contato (solicitação de informações).

Consentimento
Entretanto, para que possamos tratar os dados pessoais, é necessário o consentimento do usuário, conforme determina o art. 7º, I, da da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

De acordo com o art. 5º, XII, do mesmo diploma anterior, consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada. Desta forma, não havendo o consentimento livre e inequívoco, não poderá ocorrer o tratamento

Ressalta-se, todavia, que o consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo.

Portanto, ao utilizar os serviços do Escritório Contábil Garcia, com o consequente fornecimento dos dados que se fizerem necessários, você está ciente e consentindo com o inteiro disposto nesta Política de Privacidade.

III – DIREITOS DO USUÁRIO

O Escritório Contábil Garcia assegura ao usuário/cliente todos os seus direitos previstos no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, quais sejam:

IV – POR QUANTO TEMPO OS DADOS SÃO ARMAZENADOS

Os dados coletados para tratamento serão armazenados em nossos arquivos pelo período em que se mantiver a relação contratual da prestação de serviço. No presente caso, nosso contrato possui um prazo determinado de 4 (quatro) anos, em conformidade com o Código Civil, podendo ser renovado mediante solicitação.

Após a extinção da prestação de serviço, todos os dados serão excluídos, com exceção do disposto no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados:

Melhor dizendo, as hipóteses acima dizem respeito a algumas informações pessoais que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, e, assim, portanto, não poderão ser excluídas.

V – QUAIS AS MEDIDAS PARA MANTER A SEGURANÇA DOS DADOS

A segurança com os dados armazenados é um dos pilares do nosso compromisso com o usuário/cliente. Utilizamos maneiras físicas e digitais a fim de proteger nossos armazenamentos, minimizando ao máximo a ocorrência de vazamento de dados ou quaisquer outras violações.

Entre as medidas, podemos elencar:

Todavia, importante ressaltar que embora nos esforcemos para evitar qualquer tipo de fraude, estabelecendo todas as medidas necessárias para a preservação da segurança dos dados armazenados sob nossa responsabilidade, há ocasiões em que os riscos se tornam inevitáveis, especialmente quando tratamos de um ambiente virtual. Nessas situações, o Escritório Contábil Garcia não se responsabilizará por consequência decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários; ações maliciosas de terceiros; e inveracidade de informações inseridas pelos usuários.

VI – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Em um contexto geral, o Escritório Contábil Garcia assegura que todos os dados pessoais não serão divulgados a terceiros não autorizados, a vista de preservar a privacidade.

A exceção existe quando para o cumprimento da prestação de serviços for necessário o compartilhamento com pessoas autorizadas, tais como fornecedores de produtos e serviços, afiliadas, escritório parceiros e autoridades públicas e/ou governamentais.

Ademais, em hipóteses de determinação ou ordem judicial também haverá o compartilhamento.

VII – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

Cookies são entendidos como arquivos enviados de forma automática de uma determinada plataforma para o seu computador, armazenando-se neste.

O Escritório Contábil Garcia utiliza dos Cookies com o fim de aprimorar a experiência do uso de nosso Website.

Utilizamos em nossa plataforma os seguintes tipos de Cookies:

Ressalta-se, todavia, que é possível a desativação (bloqueio) dos Cookies a qualquer momento, bastando fazê-lo diretamente nas configurações de seu navegador.

VIII – RESPONSABILIDADE

A Lei Geral de Proteção de Dados elenca o controlador ou o operador dos dados pessoais como responsáveis pela ocorrência de dano patrimonial, moral, individua ou coletivo, ficando obrigado a repará-lo.

Nesta linha, o Escritório Contábil Garcia se compromete a zelar por todo o disposto nesta Política de Privacidade, atentando-se, primordialmente, ao aprimoramento técnico e pela segurança de nossos usuários/clientes, além de seguir à risca todas as recomendações da Lei Geral de Proteção de Dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

IV – COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO

Você pode entrar em contato com o Escritório Contábil Garcia pelos seguintes meios:

Os canais de atendimento acima poderão ser utilizados tanto no caso de restar quaisquer dúvidas a respeito da presente política de privacidade quanto para apresentação de reclamações e melhorias, além do protesto em caso de eventual violação à Lei Geral de Proteção de Dados.

X – LEGISLAÇÃO

A presente Política de Privacidade será regida, interpretada e executada em harmonia com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicilio do Usuário para dirimir qualquer dúvida.

WESLLEY BARBOZA DE FREITAS - Encarregado // Atualizado em 25 de agosto de 2021.

Brasil, o país onde o ‘grátis’ sai muito caro

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Publicado em 18 de setembro de 2025

Dizem que, no Brasil, saúde e educação são “de graça”. Mas será que realmente são? Basta uma análise rápida da carga tributária para perceber que não há nada gratuito nessa história. O que o cidadão brasileiro paga em impostos é equivalente ao que se arrecada em muitos países desenvolvidos e ainda assim o retorno em serviços públicos é muito abaixo do esperado.

Enquanto em países da OCDE, como Alemanha e Canadá, esse mesmo percentual do PIB garante hospitais equipados, escolas de alto desempenho e transporte público eficiente, aqui o que vemos é uma corrida silenciosa para buscar alternativas privadas. Quem pode, paga um plano de saúde para não depender de filas intermináveis do SUS. Quem consegue, arca com escola particular para evitar os baixos índices de aprendizagem da rede pública. E até a segurança — uma das funções básicas do Estado — precisa ser terceirizada em forma de portarias eletrônicas, câmeras de vigilância e segurança privada.

Esse é o retrato de um Brasil em que o cidadão paga duas vezes pelo mesmo serviço: primeiro, via impostos; depois, do próprio bolso, para suprir as falhas da gestão pública. É a materialização do ditado popular que inspirou este artigo: quando o serviço dito “grátis” acaba saindo muito caro.

 

A conta pesada dos impostos

De acordo com a Receita Federal, a carga tributária brasileira atingiu 32,44% do PIB em 2023. Esse patamar nos coloca praticamente lado a lado com países ricos da OCDE, cuja média foi de 33,9%. A diferença é que, lá fora, esse dinheiro retorna em hospitais funcionando, escolas de qualidade e transporte público eficiente. Aqui, quem pode acaba pagando duas vezes: uma para o governo e outra para o setor privado, na forma de plano de saúde, escola particular e condomínio com segurança.

Além disso, mais de 40% da arrecadação brasileira vem de impostos sobre consumo. Isso significa que, proporcionalmente, quem ganha menos paga mais. É a chamada regressividade tributária — um problema crônico que ajuda a explicar porque a população sente tanto o peso do “Estado caro” sem perceber a contrapartida.

 

Saúde: o SUS existe, mas o bolso também

Em teoria, o Sistema Único de Saúde é universal e gratuito. Mas a realidade empurra milhões de brasileiros para os planos de saúde. Hoje, já são mais de 52 milhões de beneficiários — cerca de um quarto da população. O dado é simbólico: quem já paga muito imposto precisa desembolsar novamente para garantir atendimento quando precisar.

Não por acaso, os números do IBGE mostram que, em 2021, as famílias brasileiras gastaram 5,7% do PIB em saúde, enquanto o setor público arcou com 4,0%. Em outras palavras: o cidadão paga mais pela saúde do que o próprio governo.

 

Educação: notas baixas e mensalidades altas

Se existe um campo em que o contraste entre o que o brasileiro paga e o que recebe é gritante, esse campo é a educação. Apesar do peso da carga tributária, os indicadores de aprendizagem continuam entre os mais baixos do mundo.

No PISA 2022, exame internacional aplicado em dezenas de países, o Brasil obteve 379 pontos em Matemática, 410 em Leitura e 403 em Ciências — todos resultados abaixo da média global. O dado mais alarmante é que 73% dos estudantes brasileiros ficaram abaixo do nível básico em Matemática, o que significa que não conseguem realizar operações fundamentais do dia a dia.

Esses números ajudam a explicar a corrida para a rede privada. Muitas famílias, mesmo já pagando caro em impostos, acabam se sacrificando para pagar mensalidades escolares. Segundo o Censo Escolar, a rede privada já representa 16,3% das matrículas do ensino fundamental II (6º ao 9º ano) — e a tendência é de crescimento. A educação particular virou, para boa parte da classe média, uma estratégia de sobrevivência diante da baixa qualidade da rede pública.

Esse “duplo custo” pesa especialmente no orçamento familiar. Enquanto em países que arrecadam tanto quanto o Brasil a educação pública é sinônimo de oportunidade e mobilidade social, por aqui ela se torna motivo de desigualdade. Quem tem condições financeiras paga escola particular e consegue garantir acesso a universidades melhores e a empregos mais qualificados. Quem não tem, depende exclusivamente da rede pública e enfrenta barreiras muito maiores para quebrar o ciclo da pobreza.

 

Saneamento e segurança: atrasos que custam caro

Metade da população brasileira ainda não tem acesso a rede de esgoto, segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. O resultado é um impacto direto na saúde pública e, claro, mais gastos para o cidadão.

Na segurança, embora os homicídios tenham recuado, o Brasil ainda registrou 21,2 mortes por 100 mil habitantes em 2023 — um índice muito superior ao de países que arrecadam tanto quanto nós. Por isso, gastar com câmeras, portaria eletrônica e vigilância se tornou quase regra em condomínios e empresas.

 

O que está por trás do problema?

O que explica esse cenário? Em grande parte, a má gestão dos recursos. O Brasil figura nas últimas posições em índices internacionais de governança e integridade, como o Índice de Percepção da Corrupção. Ou seja, não é só a quantidade de dinheiro arrecadada que importa, mas a forma como ele é gasto.

 

Pagar duas vezes não pode ser normal

O brasileiro já paga muito. O que falta é retorno. Quando saúde, educação, segurança e saneamento não funcionam, a sociedade é obrigada a buscar soluções privadas — pagando novamente. É isso que torna o “serviço gratuito” no Brasil um dos mais caros do mundo.

É hora de mudar o debate: não se trata de aumentar impostos, mas de gastar melhor, entregar mais e respeitar quem financia o Estado — o contribuinte.

Fonte: Jornal Contábil

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